4. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

4.1. O presente instrumento contemplará exclusivamente a prestação de serviços técnicos especializados em cálculos trabalhistas.

4.2. Os cálculos serão elaborados de acordo com os documentos encaminhados pelo contratante e com as informações constantes dos autos do processo.

4.3. É responsabilidade exclusiva do contratante fornecer documentação completa, legível e atualizada, incluindo, quando aplicável:

• Petição inicial;
• Contestação;
• Sentença;
• Acórdãos;
• Embargos de declaração;
• Cartões de ponto;
• Fichas financeiras;
• Recibos de pagamento;
• TRCT;
• Extratos de FGTS;
• Acordos;
• Demais documentos necessários.

4.4. A calculista não se responsabiliza por divergências decorrentes da ausência, incompletude, inconsistência ou ilegibilidade dos documentos fornecidos.

4.5. O prazo de entrega poderá ser revisto caso sejam encaminhados documentos ou informações complementares após o início dos trabalhos.

4.6. O presente orçamento não contempla revisões, recálculos ou alterações após a entrega dos serviços.

4.7. Serão realizadas sem custo adicional apenas correções decorrentes de erro material, operacional ou equívoco técnico atribuível exclusivamente à calculista.

4.8. Alterações de critérios, inclusão de novas verbas, retificação de informações anteriormente fornecidas, envio posterior de documentos ou qualquer modificação que exija nova análise técnica serão consideradas serviços adicionais e estarão sujeitas à apresentação de novo orçamento.

4.9. Não estão incluídos nesta contratação:

• Petições, manifestações processuais, recursos;
• Pareceres ou consultorias jurídicas;
• Participação em audiências;
• Atuação como assistente técnico.

4.10. Nos serviços de conferência, análise crítica ou impugnação de cálculos, será fornecido parecer técnico contendo os critérios adotados, inconsistências identificadas e respectivos fundamentos técnicos, sem emissão de parecer jurídico.

4.11. Os arquivos editáveis e demais materiais utilizados permanecem de propriedade intelectual da contratada, sendo entregue ao contratante o resultado final objeto da contratação.